PL 2051/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para criminalizar a produção, divulgação ou compartilhamento de notícia falsa (fake news) que objetive alterar, distorcer ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à educação, ao meio ambiente, à segurança pública, à economia nacional ou a outro interesse público relevante.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 24/05/2024 🏛 CINDRE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Periclitação da vida e da saúdeaumento da penaNotícia falsa (fake news)situação de emergênciacalamidade pública. _ Crime contra a paz públicatipicidade penalCriaçãodivulgação ou compartilhamento de notícia falsasaúdeeducaçãomeio ambientesegurança públicaeconomiaInteresse públicocritérioaumento da pena. _ AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)critérioProvedor de aplicaçõesInternetrede socialMedida de segurançaNotícia falsa (fake news).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2051/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 24/05/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CINDRE

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Periclitação da vida e da saúdeaumento da penaNotícia falsa (fake news)situação de emergênciacalamidade pública. _ Crime contra a paz públicatipicidade penalCriaçãodivulgação ou compartilhamento de notícia falsasaúdeeducaçãomeio ambientesegurança públicaeconomiaInteresse públicocritérioaumento da pena. _ AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)critérioProvedor de aplicaçõesInternetrede socialMedida de segurançaNotícia falsa (fake news).