PL 2043/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PNADN); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PADN); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Desastres Naturais (PDPADN); e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/05/2024 🏛 COMPI(SGM) ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
CriaçãoAção governamentalPolítica públicaproteçãoPopulaçãoVítimaDesastre ambientalCalamidade públicaSituação de emergência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2043/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
COMPI(SGM)
Temas e Classificações
CriaçãoAção governamentalPolítica públicaproteçãoPopulaçãoVítimaDesastre ambientalCalamidade públicaSituação de emergência.

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