PL 2040/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Revoga o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que estabelece o interstício mínimo de 24 meses entre dois contratos celebrados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 24/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993)revogaçãodispositivo legalprazoAdministração PúblicarecontrataçãoTrabalhador temporárioNecessidade temporária de excepcional interesse público.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2040/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 24/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993)revogaçãodispositivo legalprazoAdministração PúblicarecontrataçãoTrabalhador temporárioNecessidade temporária de excepcional interesse público.