PL 2034/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para regulamentar a prisão em virtude de condenação mantida ou imposta por Tribunal, em única instância ou grau de recurso.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)regulamentaçãoprisãosegunda instânciacondenação criminalimposiçãoTribunalInstância únicaGrau de recurso.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2034/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/05/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)regulamentaçãoprisãosegunda instânciacondenação criminalimposiçãoTribunalInstância únicaGrau de recurso.

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