PL 2032/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, para dispor sobre prazo de vigência dos contratos referente à assistência em saúde pública.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 23/05/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993)Necessidade temporária de excepcional interesse públicoassistênciasaúde públicaprorrogaçãoContrato de trabalho por prazo determinadoprofissional de saúdecalamidade públicaEmergência de saúde pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2032/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 23/05/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993)Necessidade temporária de excepcional interesse públicoassistênciasaúde públicaprorrogaçãoContrato de trabalho por prazo determinadoprofissional de saúdecalamidade públicaEmergência de saúde pública.