PL 2031/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro.
📅 Apresentada em 23/05/2024
🏛 CCJC
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)obrigatoriedadeinformaçãoQuilometragemveículoTransferência de propriedade do veículoCertificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).