PL 2029/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.598, de 14 de junho de 2023, para dispor acerca do agendamento prioritário de procedimentos para gestantes vítimas de violência sexual .

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 23/05/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Federalrede pública de saúdeatendimento preferencialmulhergestantevítimaviolência sexualagendamentoprocedimento médico.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2029/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
23/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Federalrede pública de saúdeatendimento preferencialmulhergestantevítimaviolência sexualagendamentoprocedimento médico.

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