PL 2027/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a lei nº 8.069 de 1990 para aumentar o tempo de internação no caso de atos infracionais análogos a crimes hediondos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 23/05/2024 🏛 SERCO(SGM) ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)aumentoprazointernaçãoEstabelecimento para cumprimento de medida socioeducativaadolescenteato infracionalequiparaçãocrime hediondo. _ Critériotransferênciaadolescentemaior de idadeprisão.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2027/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 23/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: SERCO(SGM)

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)aumentoprazointernaçãoEstabelecimento para cumprimento de medida socioeducativaadolescenteato infracionalequiparaçãocrime hediondo. _ Critériotransferênciaadolescentemaior de idadeprisão.