PL 2026/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta na lei 12.305, de de Agosto de 2010 para incluir a concessão de desconto ou isenção de impostos, taxas e tributos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 23/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei de Resíduos Sólidos (2010)Política Nacional de Resíduos Sólidosconcessãoisençãoimpostotaxatributopessoa físicapessoa jurídicaseparaçãomaterial recicláveldescarte corretocoleta seletivalixo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2026/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 23/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Resíduos Sólidos (2010)Política Nacional de Resíduos Sólidosconcessãoisençãoimpostotaxatributopessoa físicapessoa jurídicaseparaçãomaterial recicláveldescarte corretocoleta seletivalixo.