PL 2021/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Institui as diretrizes da Política Nacional de Infraestrutura Urbana, e regulamenta os art.182 da Constituição Federal, bem como altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC) a dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 23/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)alteraçãoLei do Parcelamento do Solo Urbano (1979)Estatuto da Cidade (2001)LegislaçãoPolítica Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC)criaçãoAção governamentalInfraestrutura urbanaDesenvolvimento urbanoUrbanizaçãoPolítica pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2021/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 23/05/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)alteraçãoLei do Parcelamento do Solo Urbano (1979)Estatuto da Cidade (2001)LegislaçãoPolítica Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC)criaçãoAção governamentalInfraestrutura urbanaDesenvolvimento urbanoUrbanizaçãoPolítica pública.