PEC 21/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Proposta de Emenda à Constituição

Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 23/05/2024 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoConstituição Federal (1988)enquadramentoservidor público civil federalauxiliar de enfermagemquadro (carreira pública)técnico de enfermagemrequisitodiploma de conclusão de cursoUniãocertificação.

Informações Gerais

Tipo: Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano: 21/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 23/05/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

AlteraçãoConstituição Federal (1988)enquadramentoservidor público civil federalauxiliar de enfermagemquadro (carreira pública)técnico de enfermagemrequisitodiploma de conclusão de cursoUniãocertificação.