PL 2012/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para dispensar auferição de frequência dos estudantes matriculados em municípios em situação de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo federal .

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoPrograma Pé de Meiaincentivo financeiro-educacionalausênciaverificaçãoaluno regularensino médiorede pública de ensinocalamidade pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2012/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoPrograma Pé de Meiaincentivo financeiro-educacionalausênciaverificaçãoaluno regularensino médiorede pública de ensinocalamidade pública.

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