PL 2008/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica através do uso de Inteligência Artificial (IA) para efetuar práticas desleais de concorrência.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/05/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Defesa da Concorrência (2011)Infração contra a ordem econômicautilizaçãoInteligência artificialConcorrência desleal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2008/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Defesa da Concorrência (2011)Infração contra a ordem econômicautilizaçãoInteligência artificialConcorrência desleal.

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