PL 2007/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Acrescenta o inciso IV no art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a recusa à contratação, suspensão, rescisão, ou não renovação unilateral do contrato nas hipóteses em que o consumidor seja pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/05/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)proibiçãoOperadora de plano de assistência à saúderecusacontrataçãoRenovação do contratosuspensãorescisãoPlano de SaúdeconsumidorPessoa com transtorno do espectro autista.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2007/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/05/2024
Situação

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)proibiçãoOperadora de plano de assistência à saúderecusacontrataçãoRenovação do contratosuspensãorescisãoPlano de SaúdeconsumidorPessoa com transtorno do espectro autista.