PL 2005/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, para dispor que rótulos de produtos com adição de açúcar contenham a informação de não recomendação para crianças menores de 2 (dois) anos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/05/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Produtos para Lactentes e Crianças (2006)obrigatoriedaderótulo do produtoaçúcar adicionadodestaqueadvertênciaconsumocriança.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2005/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Produtos para Lactentes e Crianças (2006)obrigatoriedaderótulo do produtoaçúcar adicionadodestaqueadvertênciaconsumocriança.

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