PDL 277/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia - ACRBL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Art. 223 - CF
AprovaçãoRadiodifusão comunitáriaBelo Horizonte (MG)Minas Geraisrádio comunitária.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
277/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/05/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AprovaçãoRadiodifusão comunitáriaBelo Horizonte (MG)Minas Geraisrádio comunitária.

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