Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para autorizar o remanejamento de eventuais saldos do Fundo de Habitação de Interesse Social por meio de processo simplificado de aditamento contratual entre o ente federativo e o agente operador do FNHIS.
📅 Apresentada em 22/05/2024
🏛 CDU
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (2005)critérioutilizaçãoSaldo remanescenteFundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)Obra públicaserviçosAditamento contratualProcedimento licitatório simplificadocompatibilidadePrograma habitacionalHabitação de interesse social.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2003/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/05/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDU
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (2005)critérioutilizaçãoSaldo remanescenteFundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)Obra públicaserviçosAditamento contratualProcedimento licitatório simplificadocompatibilidadePrograma habitacionalHabitação de interesse social.