PL 2001/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei

Autoriza a concessão imediata de licença para extração de areia e cascalho dos leitos de rios que compõe as bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul, desde que executado por empresa especializada e com o intuito de prevenção de inundações.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/05/2024 🏛 SECAP(SGM)
Concessãocaráter excepcionalLicença (administração pública)extraçãoareiacascalhoNascente d'águaRio (curso d'água)Bacia hidrográficaRio Grande do Sulprevençãoinundação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2001/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/05/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
Concessãocaráter excepcionalLicença (administração pública)extraçãoareiacascalhoNascente d'águaRio (curso d'água)Bacia hidrográficaRio Grande do Sulprevençãoinundação.

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