PL 1998/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para estabelecer requisitos técnicos para investidura nos cargos de Secretário, Coordenador e Diretor das Defesas Civis da União, dos Estados e dos Municípios.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/05/2024 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoLei FederalrequisitoPosse em cargo públicoSecretárioCoordenadorDiretorDefesa civilUniãoEstado (Ente federado)Município.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1998/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/05/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalrequisitoPosse em cargo públicoSecretárioCoordenadorDiretorDefesa civilUniãoEstado (Ente federado)Município.

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