PL 1996/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer que a redução do Imposto sobre Importação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus seja concedida a produtos previstos em projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa que visem promover investimentos em iniciativas socioeducativas e socioambientais, conforme critérios de quantificação e qualificação definidos pela Suframa.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoDecreto-LeicondiçãoreduçãoImposto de ImportaçãoempresaZona Franca de Manaus (ZFM)investimentoprojetonatureza socioeducativaFunção socioambientalaprovaçãoConselho de AdministraçãoSuperintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1996/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/05/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoDecreto-LeicondiçãoreduçãoImposto de ImportaçãoempresaZona Franca de Manaus (ZFM)investimentoprojetonatureza socioeducativaFunção socioambientalaprovaçãoConselho de AdministraçãoSuperintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).