PL 1995/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para afastar a vedação de realização de transferência voluntária de que dispõe o art. 73, inciso VI, a alínea “a”, durante o período que especifica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei das Eleições (1997)critérioautorizaçãoagente púbicoTransferência voluntáriarecursosUniãoEstado (Ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípiocalamidade públicacampanha eleitoral.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1995/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei das Eleições (1997)critérioautorizaçãoagente púbicoTransferência voluntáriarecursosUniãoEstado (Ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípiocalamidade públicacampanha eleitoral.