PL 1994/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime a omissão ou ação de agentes públicos que permitam a construção ou ocupação de habitações em áreas de risco.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/05/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime de perigo comumtipicidade penalOcupaçãoárea de riscoagente públicoomissãoconstruçãohabitação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1994/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime de perigo comumtipicidade penalOcupaçãoárea de riscoagente públicoomissãoconstruçãohabitação.

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