PL 1992/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Torna obrigatória a implantação pelos Municípios de sistema de medição do nível da água dos rios em áreas ribeirinhas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/05/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedadeimplantaçãoequipamentomediçãonível da águaRio (curso d'água)Municípiodescumprimentocrime de responsabilidade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1992/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
Obrigatoriedadeimplantaçãoequipamentomediçãonível da águaRio (curso d'água)Municípiodescumprimentocrime de responsabilidade.

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