PLP 98/2024

Câmara dos Deputados Devolvida ao(à) Autor(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, com o fim de determinar aos tribunais que os magistrados que os componham não participem de eventos patrocinados por pessoa jurídica ou física que neles tenham ações.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/05/2024 🏛 MESA

AlteraçãoLei Orgânica da Magistratura Nacional (1979)Tribunal competentediretrizesmagistradoproibiçãoparticipaçãoeventopatrocíniopessoa jurídicapessoa físicaação judicial. _Transparência públicafinanciamentoeventopublicidadeagendamagistrado.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 98/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/05/2024
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica da Magistratura Nacional (1979)Tribunal competentediretrizesmagistradoproibiçãoparticipaçãoeventopatrocíniopessoa jurídicapessoa físicaação judicial. _Transparência públicafinanciamentoeventopublicidadeagendamagistrado.