PL 1989/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/05/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Antidrogas (2006)Tipificação de condutautilizaçãoentorpecentepresençacriançaadolescenteidosopessoa com deficiência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1989/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Antidrogas (2006)Tipificação de condutautilizaçãoentorpecentepresençacriançaadolescenteidosopessoa com deficiência.

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