PL 1987/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoDecreto-leiinaplicaçãoPerdimento do veículopessoa jurídicaEmpresa locadora de veículoutilização indevidalocatário.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1987/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoDecreto-leiinaplicaçãoPerdimento do veículopessoa jurídicaEmpresa locadora de veículoutilização indevidalocatário.

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