PL 1981/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a exclusão de tipicidade nos casos que menciona.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 22/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Crimes contra a Ordem Tributária (1990)isençãocrimefraude fiscalfalsificaçãodocumento fiscalelaboraçãoutilizaçãodocumento falsoanterioridadeconstituiçãocrédito tributário.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1981/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 22/05/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Crimes contra a Ordem Tributária (1990)isençãocrimefraude fiscalfalsificaçãodocumento fiscalelaboraçãoutilizaçãodocumento falsoanterioridadeconstituiçãocrédito tributário.