PL 1980/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Aumenta a pena dos crimes de extorsão, extorsão mediante sequestro, extorsão indireta, cometidos contra empresário.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 22/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penaextorsãocrime de extorsão mediante sequestroextorsão indiretaempresário.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1980/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
22/05/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penaextorsãocrime de extorsão mediante sequestroextorsão indiretaempresário.

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