PL 1971/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a identificação veicular de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoa com deficiência oculta

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/05/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)pessoa com transtorno do espectro autistapessoa com deficiência invisívelidentificaçãoveículovaga preferencialestacionamento privadoestacionamento público.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1971/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)pessoa com transtorno do espectro autistapessoa com deficiência invisívelidentificaçãoveículovaga preferencialestacionamento privadoestacionamento público.