PL 1970/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da garantia de continuidade da assistência a beneficiários.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/05/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)plano de saúde coletivorescisão do contratocontinuidadeassistência à saúdetratamento médicoindispensabilidadeincolumidade físicapessoa com deficiência.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1970/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/05/2024
Situação

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)plano de saúde coletivorescisão do contratocontinuidadeassistência à saúdetratamento médicoindispensabilidadeincolumidade físicapessoa com deficiência.