PL 1964/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta inciso ao caput do art. 4° da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a fim de incluir nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) os Igapós.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/05/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Florestal (2012)inclusãoEcossistemaIgapóÁrea de Preservação Permanente (APP).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1964/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Florestal (2012)inclusãoEcossistemaIgapóÁrea de Preservação Permanente (APP).

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