PL 1963/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/05/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)critérioInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)Atendimento não presencialMeio eletrônicoidentificaçãobeneficiárioBenefício de Prestação Continuada (BPC).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1963/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)critérioInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)Atendimento não presencialMeio eletrônicoidentificaçãobeneficiárioBenefício de Prestação Continuada (BPC).