PL 1961/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária) e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para estabelecer prazos mínimos para a conservação em arquivo da programação diária pelas emissoras do serviço de radiodifusão.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei da Radiodifusão Comunitária (1998)Código Brasileiro de Telecomunicações (1962)fixaçãoprazo mínimoRádio comunitáriaEmissora de radiodifusãoEmissora de televisãoconservaçãogravaçãoprogramaçãoperíodoCampanha eleitoral.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1961/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Radiodifusão Comunitária (1998)Código Brasileiro de Telecomunicações (1962)fixaçãoprazo mínimoRádio comunitáriaEmissora de radiodifusãoEmissora de televisãoconservaçãogravaçãoprogramaçãoperíodoCampanha eleitoral.