PL 1960/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de dívida do trabalhador inscrito no CadÚniconas condições que específica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/05/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do FGTS (1990)critériomovimentaçãoConta vinculada do FGTSpagamentonegociaçãodívidatrabalhadorCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1960/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do FGTS (1990)critériomovimentaçãoConta vinculada do FGTSpagamentonegociaçãodívidatrabalhadorCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

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