PEC 20/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Proposta de Emenda à Constituição

Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Constituição Federal (1988)Regime Extraordinário FiscalFinanceiro e de Contrataçõescalamidade públicaRio Grande do Suldesastre ambientalsuspensãopagamentodívida estadual.
Informações Gerais
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano
20/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/05/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
Constituição Federal (1988)Regime Extraordinário FiscalFinanceiro e de Contrataçõescalamidade públicaRio Grande do Suldesastre ambientalsuspensãopagamentodívida estadual.

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