PLP 96/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), para que a sua contratação seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/05/2024 🏛 CVT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Alteraçãolei complementarLei Orgânica da Seguridade Social (1991)Código de Trânsito Brasileiro (1997)revogaçãoobrigatoriedadeSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)proprietárioveículo automotorcontratação opcionalseguro.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 96/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/05/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CVT

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991; a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, e a Lei nº 14.075, de 22 de Outubro de 2020.

Temas e Classificações

Alteraçãolei complementarLei Orgânica da Seguridade Social (1991)Código de Trânsito Brasileiro (1997)revogaçãoobrigatoriedadeSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)proprietárioveículo automotorcontratação opcionalseguro.