PL 1958/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a proibição do procedimento de assistolia fetal em casos específicos de interrupção da gravidez previstos em lei.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/05/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CritérioproibiçãomédicoprocedimentoAssistolia fetalfeticídioabortogravidezdecorrênciaabortoviabilidadeSobrevivênciafetoIdade gestacional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1958/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
CritérioproibiçãomédicoprocedimentoAssistolia fetalfeticídioabortogravidezdecorrênciaabortoviabilidadeSobrevivênciafetoIdade gestacional.

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