PL 1957/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o capítulo II- Roubo e Extorsão do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimônioaumento da penaroubovítimaturista.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1957/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimônioaumento da penaroubovítimaturista.

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