PLP 95/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropecuária.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)proibiçãolimitação de empenhosanidade agropecuáriagarantiaexecução financeiraexecução orçamentáriadespesaagronegócio.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
95/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)proibiçãolimitação de empenhosanidade agropecuáriagarantiaexecução financeiraexecução orçamentáriadespesaagronegócio.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:29.796246163 · Ver todas as proposições