PDL 274/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a aplicação da Portaria nº 224 - COLOG/C EX, de 17 de maio de 2024, que altera as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria nº 167 - COLOG/CEx, de 22 de janeiro de 2024.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/05/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoPortariaExército Brasileiroreduçãoquantidadearma de fogouso pessoalProfissional da segurança públicaPolícia militarCorpo de bombeiros militarGabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 274/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/05/2024
Situação

Temas e Classificações

SustaçãoPortariaExército Brasileiroreduçãoquantidadearma de fogouso pessoalProfissional da segurança públicaPolícia militarCorpo de bombeiros militarGabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR).