PL 1940/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Institui o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeConcessionária de serviço de energia elétricaressarcimentoprodutor ruralperdaproduto perecívelFalha elétrica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1940/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeConcessionária de serviço de energia elétricaressarcimentoprodutor ruralperdaproduto perecívelFalha elétrica.

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