PL 1934/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Estabelece a obrigação dos Municípios e do Distrito Federal de manter cadastro de voluntários individuais para situações de emergência e estados de calamidade pública e da outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 20/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

ObrigatoriedadeMunicípioDistrito Federal (Brasil)cadastroVoluntáriotrabalho voluntárioSituação de emergênciacalamidade públicaSistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)diretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1934/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 20/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

ObrigatoriedadeMunicípioDistrito Federal (Brasil)cadastroVoluntáriotrabalho voluntárioSituação de emergênciacalamidade públicaSistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)diretrizes.

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