Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a rescisão unilateral de contratos de planos de saúde coletivos, por iniciativa das operadoras.
📅 Apresentada em 20/05/2024
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)rescisão unilateralcontratoplano de saúde coletivooperadora de plano de assistência à saúdecontinuidadetratamento de saúdeassistência médicaincolumidade físicagestanteidosopessoa com deficiência
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1933/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/05/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)rescisão unilateralcontratoplano de saúde coletivooperadora de plano de assistência à saúdecontinuidadetratamento de saúdeassistência médicaincolumidade físicagestanteidosopessoa com deficiência