PL 1932/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Concede remissão dos créditos tributários das santas casas de misericórdia, das entidades hospitalares beneficentes de assistência social e das entidades hospitalares sem fins lucrativos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/05/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Critérioremissão tributáriaDívida tributáriaSanta Casa de MisericórdiaHospitalEntidade beneficenteEntidade sem fins lucrativosbenefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1932/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
Critérioremissão tributáriaDívida tributáriaSanta Casa de MisericórdiaHospitalEntidade beneficenteEntidade sem fins lucrativosbenefício fiscaltributação.

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