PL 1920/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Esta Lei altera o artigo 128 do Decreto 2848 de 07 de dezembro de 2024 para inserir a proibição de pratica de aborto, realizada por médicos, após a 22ª (vigésima segunda) semana de gestação e dá outras providencias.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/05/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a vidacritérioidade gestacionalproibiçãoabortoassistolia fetaldireitos do nascituro.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1920/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a vidacritérioidade gestacionalproibiçãoabortoassistolia fetaldireitos do nascituro.

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