PL 1919/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a legislação tributária, a fim de conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para as pessoas físicas e jurídicas, respectivamente, atingidas por desastres climáticos, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)Lei do Ajuste Tributário (1996)Isenção tributáriacaráter temporárioImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)pessoa físicapessoa jurídicavítimadesastre ambientalcalamidade pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1919/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996.

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)Lei do Ajuste Tributário (1996)Isenção tributáriacaráter temporárioImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)pessoa físicapessoa jurídicavítimadesastre ambientalcalamidade pública.