PL 1910/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Altera o art. 21 da Lei n° 12.965, de 2014, Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicação a tomar medidas imediatas e eficazes para tornar indisponíveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o material já identificado como infringente.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/05/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)crime informáticoobrigatoriedadeprovedor de aplicaçõesendereço eletrônico de sítio (internet)indisponibilizaçãoconteúdo digitalcaráter infringenteconteúdo sexualnudezvídeo íntimomulhercriança.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1910/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/05/2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)crime informáticoobrigatoriedadeprovedor de aplicaçõesendereço eletrônico de sítio (internet)indisponibilizaçãoconteúdo digitalcaráter infringenteconteúdo sexualnudezvídeo íntimomulhercriança.