PL 1909/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei

Suspende o prazo prescricional para contagem do tempo de usucapião enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência das enchentes.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/05/2024 🏛 SECAP(SGM)
Suspensãocaráter temporárioprazo prescricionalusucapiãoCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambientalRio Grande do Suldireito de propriedade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1909/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/05/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
Suspensãocaráter temporárioprazo prescricionalusucapiãoCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambientalRio Grande do Suldireito de propriedade.

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