PL 1908/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/05/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)operadora de plano de assistência à saúdecritériorescisão unilateralplano de saúde coletivoidosopessoa com deficiênciapessoa com transtorno do espectro autistapessoa com doença gravepessoa com doença raraparalisia cerebral.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1908/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/05/2024
Situação

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)operadora de plano de assistência à saúdecritériorescisão unilateralplano de saúde coletivoidosopessoa com deficiênciapessoa com transtorno do espectro autistapessoa com doença gravepessoa com doença raraparalisia cerebral.