📅 Apresentada em 17/05/2024
🏛 PLEN
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)crime contra a administração da justiçatipo penalEvasão de pessoa presainclusãocrime hediondofalecimento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1907/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, e a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)crime contra a administração da justiçatipo penalEvasão de pessoa presainclusãocrime hediondofalecimento.